ACÓRDÃO Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. PERMITIR, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, QUE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL FUNCIONE EM DESACORDO COM AS RESOLUÇÕES DO COFFITO. MANTER O ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO SEM DRF ATUALIZADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.H.A.B. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente: ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por maioria (06 votos favoráveis e 01 abstenção), pelo conhecimento da representação apresentada em face de L.H.A.B e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE, aplicando ao representado a penalidade de MULTA DE 1 ANUIDADE, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei n° 6316/75. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora, Dra. Vívian Camargo Rodrigues''. A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: Dra. Brenda Monteiro dos Santos Carvalho; Dr. Henrique Cleres do Vale (virtual); Dr. Pablo Lúcio Gava; Dra. Synara Sampaio Novais; Dra. Vivian Camargo Rodrigues Elias Bem como, estiveram presentes os conselheiros suplentes: Dra. Denise da Silva Krebel; Dra. Lusiane Pereira Loyola Mattedi; Dra. Rafaela Mezadri. VÍVIAN CAMARGO RODRIGUES Conselheira Relatora
ACÓRDÃO Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 321. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 31/03/2025