DESPACHO Nº 808, DE 25 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 808, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.903286/2022-94, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal
de Americana/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 45.781.176/0001-66, e, no mérito, dar
parcial provimento no sentido de: (i.i) reformar a decisão exarada pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP emitida no
âmbito do Processo ARSESP.ADM-0133-2018 ; (i.ii) determinar Companhia Paulista de
Força e Luz - CPFL Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88 , efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação
das unidades consumidoras listadas nas tabelas anexas da Nota Técnica nº166/2024-
SMA/ANEEL, e pelo período indicado nas tabelas, nos termos do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, e do Despacho ANEEL nº 18, de 2019, descontados os
valores já devolvidos; (i.iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (i.iv) determinar que a CPFL Paulista
envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item
(i.iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento .
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO