PORTARIA Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, combinado com a Lei
nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, bem
como o contido na Nota Técnica nº 17/2025/CGPES/DIPPES/SESU/SESu, nos autos do
processo SEI/MEC nº 23000.011847/2017-71, resolve:
Art. 1º Instaurar processo administrativo para aferir a responsabilidade da
instituição de educação superior Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera - UNOPAR,
código e-MEC 298, mantida por Editora e Distribuidora Educacional S/A, código e-MEC
14514, inscrita no CNPJ sob o nº 38.733.648/0001-40, considerando os indícios de
descumprimento da legislação aplicável ao Programa Universidade para Todos (Prouni) e
das obrigações assumidas no termo de adesão e nos aditivos ao Programa, com vistas à
aplicação, se for o caso, das penalidades estabelecidas no art. 9º da Lei nº 11.096, de 13
de janeiro de 2005.
Art. 2º Determinar que a mantenedora Editora e Distribuidora Educacional S/A
seja intimada e notificada sobre o teor desta Portaria e da Nota Técnica nº
17/2025/CGPES/DIPPES/SESU/SESu, para manifestar-se, caso queira, no prazo de 10 (dez)
dias, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS DAVID