PORTARIA Nº 816, DE 18 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 816, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21050.005398/2017-10, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário, WENDY
SANDER BRESOLIN, inscrito no CRMV-SC sob o nº 3900-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de aves (galinha), nos municípios de Abelardo Luz, Bom Jesus, Coronel Martins,
Entre Rios, Formosa do Sul, Ipuaçu, Jupiá, Novo Horizonte, Ouro Verde, Quilombo, São
Domingos e São Lourenço do Oeste, situados no estado de Santa Catarina, devendo o
habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 613, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FULVIO BRASIL ROSAR NETO