ACÓRDÃO Nº 1678/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1678/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.488/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Isabel Cristina Buarque da Rocha Mendonça (177.973.064-
00); Maria Jose Bezerra de Lima (355.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
interposto contra o Acórdão 3.101/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, a
fim de tornar sem efeito o Acórdão 3.103/2024-TCU-2ª Câmara;
9.2. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de pensão civil instituído
por Artur Ferreira Mendonça Filho, em 5/11/2023;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal no
sentido de que avalie a conveniência e a oportunidade de promover a revisão de ofício
do ato relacionado, registrado tacitamente em 5/11/2023, segundo critérios de
materialidade relevância;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão de origem e ao interessado,
informando-os de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1678-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.