DESPACHO Nº 810, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/03/2025

DESPACHO Nº 810, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suasatribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.007039/2025-18, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado por Adair Blank, com vistas ao atendimento das reclamações já realizadas e
não atendidas nos canais de atendimento e ouvidoria da distribuidora Companhia Estadual
de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE Equatorial, inscrita no CNPJ sob o nº
08.467.115/0001-00 ; e (ii) encaminhar os autos para a Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo (SMA), a ser analisada em conjunto com o
processo administrativo nº 48500.903657/2024-08.
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