ACÓRDÃO Nº 1751/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1751/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.970/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Angela Maria de Souza Pedroza (589.***.***-34); Deia Lene
de Castro (000.***.***-83); Dilma Sandra de Castro (822.***.***-44); Dora Iara de Castro
(728.***.***-34); Elicia Costa Silva Farias (629.***.***-68); Erick Suraty de Andrade
(198.***.***-25); Eron Suraty de Andrade (198.***.***-42); Helena Vieira da Silva
(998.***.***-91); Marilena Barreira da Silva (021.***.***-51).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s)
beneficiário(s) dos atos 18446/2023, 111501/2022 e 95229/2022, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente
ao posto/graduação de 1º Tenente, 1º Sargento e 1º Tenente, respectivamente, conforme
o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.