INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.261, DE 28 DE MARÇO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.261, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6
de agosto de 2024, que alterou a Instrução
Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de
2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de
benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros
de vida com cláusula de cobertura.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto tendo em vista o disposto nos §
6º e § 8º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e na Lei nº 14.803,
de 10 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Na hipótese em que a obtenção do benefício ou a requisição do
primeiro resgate ocorra entre 11 de janeiro de 2024 e 19 de maio de 2025, as opções
de que tratam os arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de
dezembro de 2005, poderão ser exercidas, excepcionalmente, até o dia 19 de maio de
2025." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
COMITÊ