ACÓRDÃO Nº 1789/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1789/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões
a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.778/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Catharinna Ferreira da Costa Marques (143.***.***-73);
Debora Bastos do Nascimento (716.***.***-87); Edilea Patricia Lima Bastos do
Nascimento (382.***.***-91); Edirlane Helen Farias Marques Martins (109.***.***-16);
Elaine Cristina Farias Marques (109.***.***-29); Elizabeth Penedo dos Santos
(831.***.***-72); Katia Bastos (857.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao
órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato
30770/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a
base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.