ACÓRDÃO Nº 1711/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1711/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.930/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria).
3. Embargante: José Expedito de Andrade Fontes (143.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: José Alexandre Lima Gazineo (62295/OAB-DF),
representando José Expedito de Andrade Fontes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta
fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 4.215/2024-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito,
acolhê-los excepcionalmente, de modo a tornar sem efeito os Acórdãos 4.215/2024-TCU-
2ª Câmara e 1.602/2024-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, bem como o Acórdão
2.853/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia;
9.2. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria de José Expedito
de Andrade Fontes, concedendo-lhe registro; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao Senado Federal.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1711-08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.