ACÓRDÃO Nº 1701/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1701/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-039.744/2023-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Eduardo André Ribeiro Valim (072.***.***-86).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em
desfavor do Sr. Eduardo André Ribeiro Valim, em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro
204474/2013-2 (peça 4), para participar do curso de doutorado e desenvolver tese sobre
"Alocação de Carbono e sua Influência na Respiração do Tecido Lenhoso de Espécies
Arbóreas".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Eduardo André Ribeiro
Valim, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir relacionada, acrescida da
atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir da data especificada até a da
efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), nos termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/2/2021 .606.110,76
9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento
Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais, nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas
cabíveis, bem assim ao CNPq, para ciência.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1701-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).