ACÓRDÃO Nº 1785/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1785/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos por ELEKTA SOLUTIONS AB
("ELEKTA"), peça 94, em face do Acórdão 214/2025-TCU-2ª Câmara, alegando
contradição interna e possível omissão do julgado.
Considerando que a deliberação embargada foi proferida em processo de
representação suscitada pela embargante, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na Cotação Prévia 2/2024, sob a responsabilidade da Liga Norte Riograndense
Contra o Câncer - LNRCC, com valor estimado de R$ 10.500.000,00, cujo objeto é a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de alta complexidade
em oncologia, em conformidade com o Convênio 953716/2023, processo
25000.186264/2023-77, firmado entre o Ministério da Saúde e a Liga Norte
Riograndense Contra o Câncer;
Considerando que, na fase de admissibilidade dos recursos no TCU, devem
ser demonstrados, em especial, o cabimento da espécie recursal, o interesse para
recorrer, a legitimidade e a tempestividade (Acórdão 1862/2015-TCU-Plenário, relator
Ministro Raimundo Carrero);
Considerando o disposto no art. 34, § 1°, da Lei 8.443/1992, estão
legitimados a opor embargos de declaração contra as decisões do Tribunal apenas o
responsável, o interessado ou o Ministério Público junto ao Tribunal;
Considerando que, nos termos do art. 144 do Regimento Interno do TCU, são
partes no processo o responsável e o interessado, sendo o responsável aquele assim
legalmente qualificado e o interessado aquele que, em qualquer etapa do processo,
tenha reconhecida, pelo relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no
feito;
Considerando que, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas,
o representante não é, automaticamente, parte interessada no processo, devendo, para
intervir no seu andamento, demonstrar possuir razão legítima em face das competências
do TCU ou, na fase recursal, sucumbência quanto à pretensão subjetiva (vide, por
exemplo, Acórdão 649/2008-Plenário, relator: Ministro Valmir Campelo);
Considerando que a embargante não é parte no processo nem se habilitou
como interessada no presente processo, nem demonstrou razão legítima para intervir
no processo, nos termos do art. 144, §2° e 146, §1°, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a mera participação como licitante em certame sobre o
qual se apontaram indícios de irregularidade não gera direito subjetivo a ser defendido
perante esta Corte, não conferindo à licitante a condição de parte interessada no
processo, consoante a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.686/2019-Plenário,
relator Benjamin Zymler, 90/2020-TCU-Plenário, relator Marcos Bemquerer Costa, e
1.992/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, entre outros);
Considerando que a decisão recorrida não resultou em lesão concreta a
direito subjetivo próprio da embargante, visto que não promoveu uma alteração de sua
posição jurídica;
Considerando que a embargante não demonstrou, cabalmente, o
preenchimento dos condicionantes para que pudesse ser habilitada como parte no
processo, não possuindo, destarte, legitimidade recursal;
Considerando, dessa maneira, que a peça recursal apresentada à guisa de
embargos de declaração não preenche os requisitos regimentais de admissibilidade
indicados nos arts. 32, parágrafo único, e 34, §1º, da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do
Regimento Interno do TCU, ante a ausência de legitimidade recursal da embargante, não
devendo, por conseguinte, ser conhecida por este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", e
287 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração, por não atender aos requisitos
de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992;
b) comunicar esta decisão à embargante; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.106/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Elekta Medical Systems Comércio e Serviços para
Radioterapia Ltda. (09.528.196/0001-66).
1.2. Interessado: Liga Norteriograndense Contra o Câncer (08.428.765/0001-39).
1.3. Unidade jurisdicionada: Liga Norteriograndense Contra o Câncer.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Thais Juliana Ribeiro da Silva (391181/OAB-SP),
André Marques Gilberto (183023/OAB-SP), Renato Guazzelli Mancini Ramos Vianna
(389751/OAB-SP) entre outros, representando Elekta Medical Systems Comércio e
Serviços para Radioterapia Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.