ACÓRDÃO Nº 2, DE 24 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIO SEM CADASTRO NO CREFITO-15 E FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. INFRAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES COFFITO N.º 432, 139 E 424/2013 E À LEI N.º 6.316/75. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.R.D.O. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-15, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de C.R.D.O e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE para CONDENÁ-LA à pena de REPREENSÃO da denúncia formulada, de acordo com o art. 17, inciso II, da Lei 6316/95. Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro Relator, Dr. HENRIQUE CLERES DO VALE. A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: Dra. Brenda Monteiro dos Santos Carvalho; Dr. Henrique Cleres do Vale (virtual); Dr. Pablo Lúcio Gava; Dra. Synara Sampaio Novais; Dra. Vivian Camargo Rodrigues Elias Bem como, estiveram presentes os conselheiros suplentes: Dra. Denise da Silva Krebel; Dra. Lusiane Pereira Loyola Mattedi; Dra. Rafaela Mezadri. HENRIQUE CLERES DO VALE Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 2, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 321. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 31/03/2025