ACÓRDÃO Nº 1830/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1830/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para
fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.259/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Paula Barreto Trindade Falco (070.***.***-13); Antonia
Iraine da Silva (112.***.***-11); Camila Maria da Silva Goncalves (092.***.***-21); Derenice
Araujo da Silva (393.***.***-72); Luciana Maria da Ponte Soares (020.***.***-02); Maria do
Carmo Moreira de Almeida Lima (812.***.***-68); Peterson Wilson Souza da Silva
(018.***.***-40); Rosimaire Silva Dantas (710.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.