ACÓRDÃO Nº 1786/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1786/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão Eletrônico 90004/2024, sob a responsabilidade do Instituto Brasileiro de
Museus (Ibram), representação no Rio de Janeiro (Ibram/RJ), cujo objeto é a
contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de vigilância
patrimonial armada e desarmada, com dedicação exclusiva de mão-de-obra, nas
unidades vinculadas ao escritório de representação regional do instituto no Estado do
Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e
seus anexos.
Considerando que a AudContratações concluiu que as alegações não possuem
força para retorno de fase, nem para anulação do certame e que deve ser negado o
pedido de concessão de medida cautelar;
Considerando que, quanto aos indícios de irregularidades apontados nos
autos, a unidade instrutiva concluiu, no mérito, por considerar a presente representação
como parcialmente procedente, entendendo suficiente a proposição de ciência da
impropriedade verificada ao representado, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, V, "a", 169, III, 235 e 237 do Regimento Interno deste
Tribunal, no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, e em sintonia com a proposta da unidade instrutiva (peças 55-56),
em:
a) conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção; e
c) arquivar os presentes autos, sem prejuízo da adoção das providências
constantes do item 1.8 deste acórdão.
1. Processo TC-026.436/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Instituto Brasileiro de Museus (10.898.596/0001-42).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro de Museus - Ibram -
Representação do Ibram no Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Representante: Leonardo Martins Rocha (CPF: 124.***.***-50)
1.8. Providências:
1.8.1. dar ciência à representação do Instituto Brasileiro de Museus no
Estado do Rio de Janeiro (Ibram/RJ), sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada
no Pregão 90004/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1 a ausência do edital do Pregão Eletrônico 90004/2024 e de alguns de
seus anexos no sítio eletrônico do compras.gov, bem como no Portal Nacional de
Compras Públicas (PNCP), está em desacordo com o disposto nos arts. 25, §3º, e 54,
todos da Lei 14.133/2021.
1.8.2. comunicar esta deliberação ao Instituto Brasileiro de Museus no Estado
do Rio de Janeiro (Ibram/RJ) e ao representante.