RESOLUÇÃO CJF Nº 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera os arts. 7º, 8º, 9º, 21, 22, 34 e revoga os arts. 26
e 75 da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de
2023, que dispõe sobre a regulamentação, na Justiça
Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à
expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da
ordem cronológica dos pagamentos, às compensações,
ao saque e ao levantamento dos depósitos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0006766-35.2019.4.90.8000, julgado na
sessão realizada em 17 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Os arts. 7º, 8º, 9º, 21 e 22 da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º ................................................................
§ 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros,
posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer
após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o
prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias.
§ 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro
de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021.
§ 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a
Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso
existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição.
§ 6º É vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic.
§ 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo." (NR)
"Art. 8º ................................................................
X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros
Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como
percentual de juros de mora estabelecido no título executivo;
................................................................" (NR)
"Art. 9º ................................................................
X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros
Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como
percentual de juros de mora estabelecido no título executivo;
................................................................" (NR)
"Art. 21. ................................................................
Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia
à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do
juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do
imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências
para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão
anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver." (NR)
"Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente
ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício
requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.
§ 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a
apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao
tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua
disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o)
original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos)
beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e
outras deduções, se houver.
§ 2º Sendo homologada a cessão pelo juízo após o depósito do valor da requisição
ou iniciados os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a
comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário."
(NR)
Art. 2º Fica adicionado o inciso III ao § 1º do art. 34 da Resolução CJF n. 822, de 20
de março de 2023, que passa a vigorar com seguinte alteração:
"Art. 34 ................................................................
§ 1º................................................................
III - demais rendimentos recebidos acumuladamente, submetidos à tabela
progressiva do imposto de renda da pessoa física. (NR)"
Art.3ºFicamrevogadososarts.26e75daResoluçãoCJFn.822,de20demarçode
2023.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º,
cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno
Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN