DECISÃO Nº 126, DE 27 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO Nº 126, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 00190.104188/2020-26
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 25 de junho de 1993 e pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, e conforme o art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e art. 91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União adotando, como
fundamento deste ato, o Parecer nº 00017/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 22 de fevereiro de 2024, assim como a Nota Jurídica nº 00003/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 14 de fevereiro
de 2025, aprovados pelo Despacho n° 00157/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelos Despachos de Aprovação nº 00080/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e n° 00165/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU
da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa TIISA - Infraestrutura e
Investimentos S.A. - em Recuperação Judicial, CNPJ nº 10.579.577/0001-53.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministra
Substituta