PORTARIA Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999, combinado com a Lei nº
10.260, de 12 de julho de 2001, e com a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018,
bem como o contido na Nota Técnica nº 11/2025/CGPES/DIPPES/SESU/SESu, nos autos do
Processo SEI/MEC nº 23000.035196/2024-34, resolve:
Art. 1º Instaurar processo administrativo para aferir a responsabilidade da
mantenedora FAINOR Faculdade Independente do Nordeste LTDA, código e-MEC 1163,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.262.477/0001-33, e sua mantida Faculdade Independente do
Nordeste - FAINOR, código e-MEC 1758, considerando os indícios de descumprimento da
legislação aplicável ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e das obrigações assumidas
nos termos de adesão e participação ao Programa, com vistas à aplicação, se for o caso, das
penalidades estabelecidas no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Art. 2º Determinar que a mantenedora FAINOR Faculdade Independente do
Nordeste LTDA seja intimada e notificada sobre o teor desta Portaria e da Nota Técnica nº
11/2025/CGPES/DIPPES/SESU/SESu, para manifestar-se, caso queira, no prazo de 10 (dez)
dias, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS DAVID