ACÓRDÃO Nº 1699/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1699/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.428/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Magno Augusto Bacelar Nunes (595.***.***-15); Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Magno Augusto Bacelar Nunes (595.***.***-15).
3.3. Recorrente: Magno Augusto Bacelar Nunes (595.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chapadinha - MA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Natalia Raugusto Diniz (63158/OAB-DF) e Fabyo Barros
Lima (40955/OAB-DF), representando Magno Augusto Bacelar Nunes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto por Magno Augusto Bacelar Nunes contra
Acórdão 6.385/2024-TCU-Segunda Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, à Procuradoria da República no
Estado do Maranhão e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1699-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.