ACÓRDÃO Nº 1753/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1753/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo aos atos de concessão de pensão militar, inicial
e de alteração, instituída por Israel Carneiro Sobrinho em benefício de Maria de Lourdes
de Araujo Carneiro, emitidos pelo Comando da Aeronáutica e submetidos a este Tribunal
para fins de registro em 9/8/2022.
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela legalidade do ato de concessão de pensão
militar inicial (e-Pessoal 84.725/2022) e ilegalidade do ato de concessão de alteração (e-
Pessoal 84.774/2022), em razão dos proventos do instituidor terem sido calculados com
base em grau hierárquico acima do previsto na legislação de regência, refletindo no
benefício de pensão militar;
Considerando que o ato de concessão de pensão militar inicial deve ser
considerado legal, para fins de registro, por estar de acordo com as normas legais
vigentes à época da reforma do instituidor;
Considerando que, em relação ao ato de concessão de alteração, o instituidor
foi reformado por ter sido julgado incapaz, definitivamente, com invalidez permanente,
em 2/12/1976, momento em que seu proventos passaram a ser calculados com base em
posto/graduação hierárquica superior (2º Sargento) ao que atingiu na ativa (Taifeiro 2ª
Classe) de forma indevida, pois deveria seguir os requisitos previstos nos art. 108, inciso
II, c/c 110, inciso II, 112, inciso V e 115, letra "a" da Lei 5.774/1971;
Considerando que o instituidor contribuiu, para fins de cálculo do benefício de
pensão militar, para o mesmo posto/graduação em que se encontrava na sua
reserva/reforma, não tendo preenchido os requisitos do art. 6º e 15 da Lei 3.765/1960
(item VI do ato de concessão à peça 4);
Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, os atos de concessão
de reforma e de concessão de pensão militar, embora tenham correlação, são atos
complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha
sido analisada em ato de concessão de reforma apreciado pela legalidade pode ser
reavaliada em ato de concessão de pensão militar;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que os atos em exame deram entrada no TCU há menos de 5
anos, podendo ser apreciados sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, nos
termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (rel. Min. Valmir Campelo), não se operando o
registro tácito.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar legal o ato de concessão de pensão militar inicial (e-Pessoal
84.725/2022) emitido em benefício de Maria de Lourdes de Araujo Carneiro, concedendo-
lhe registro;
b) considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar de alteração (e-
Pessoal 84.774/2022) emitido em benefício de Maria de Lourdes de Araujo Carneiro,
recusando o respectivo registro;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a
data da ciência pela unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU;
d) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir:
1. Processo TC-027.199/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Maria de Lourdes de Araujo Carneiro (350.***.***-30).
1.2. Unidade jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando da Aeronáutica que:
1.7.1. realize o pagamento do benefício de pensão militar da interessada de
acordo com o ato de concessão inicial, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal
e 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.