ACÓRDÃO Nº 1693/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1693/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.951/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Osni Pereira Gomes (011.***.***-45); Silvio Soares da Silva
(011.***.***-45); Tereza Rodrigues dos Santos (010.***.***-28).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam os atos de
aposentadoria em favor de Osni Pereira Gomes (e-Pessoal 121568/2019), Silvio Soares da
Silva (e-Pessoal 138107/2019) e Tereza Rodrigues dos Santos (e-Pessoal 5661/2020),
emitidos pelo Ministério da Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento
Interno do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria em favor de Tereza Rodrigues dos
Santos (e-Pessoal 5661/2020), autorizando seu registro;
9.2 considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor de Osni Pereira Gomes
(e-Pessoal 121568/2019) e, Silvio Soares da Silva (e-Pessoal 138107/2019), autorizando, em
caráter excepcional, os respectivos registros, em face de decisão judicial apta a sustentar,
em caráter permanente, seus efeitos financeiros;
9.3. informar ao Ministério da Saúde que, a despeito do juízo de ilegalidade
assentado no subitem 9.2, os registros autorizados asseguram a continuidade dos
proventos, sendo desnecessária a emissão de novos atos concessórios;
9.4. determinar ao ente responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias,
comunique aos interessados sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o
comprovante da data em que isso ocorreu.
9.5 dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão, informando
que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1693-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.