FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00006/2025/NUESCCORETRAB/PRU5R/PGU/AGU e, com fundamento

FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00006/2025/NUESCCORETRAB/PRU5R/PGU/AGU e, com fundamento
na ANÁLISE TÉCNICA Nº 803 (4510662) e Despacho 5023256, resolve: RETIFICAR o despacho
publicado no DOU 59 SEÇÃO I, PÁG 90 DE: 27/03/2025 (4995355), para que ONDE SE LÊ: "(...)
e) EXCLUIR os Municípios de Alexandria, Almino Afonso, Apodi, Areia Branca, Augusto Severo,
Baraúna, Caraúbas, Felipe Guerra, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Itaú,
Janduís, Luís Gomes, Marcelino Vieira, Martins, Mossoró, Patu, Pau Dos Ferros, Rodolfo
Fernandes, São Francisco do Oeste, São Miguel, Umarizal e Upanema, no Estado de Minas
Gerais, da Base Territorial do SINTICOCIP/RN - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas
Indústrias do Ramo da Construção Civil Pesada do Estado do RN, Processo de Registro Sindical
nº 19964.105635/2022-56 - SC21891, CNPJ: 36.104.158/0001-59 (4517768); e do SITRAMEM-
RN - Sindicato Específico dos Trabalhadores nas Indústrias e em Empresas de Montagem e
Manutenção em Geral no Estado do Rio Grande do Norte, Processo de Registro Sindical nº
19964.113270/2021-52 - SC21353, CNPJ: 30.189.417/0001-05 (4517771), nos termos do art.
26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023"; LEIA-SE: "(...) e) EXCLUIR os Municípios
de Alexandria, Almino Afonso, Apodi, Areia Branca, Augusto Severo, Baraúna, Caraúbas, Felipe
Guerra, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Itaú, Janduís, Luís Gomes, Marcelino
Vieira, Martins, Mossoró, Patu, Pau Dos Ferros, Rodolfo Fernandes, São Francisco do Oeste,
São Miguel, Umarizal e Upanema, no Estado do Rio Grande do Norte, da Base Territorial do
SINTICOCIP/RN - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias do Ramo da
Construção Civil Pesada do Estado do RN, Processo de Registro Sindical nº
19964.105635/2022-56 - SC21891, CNPJ: 36.104.158/0001-59 (4517768); e do SITRAMEM-RN
- Sindicato Específico dos Trabalhadores nas Indústrias e em Empresas de Montagem e
Manutenção em Geral no Estado do Rio Grande do Norte, Processo de Registro Sindical nº
19964.113270/2021-52 - SC21353, CNPJ: 30.189.417/0001-05 (4517771), nos termos do art.
26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023".
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 917 (4995019), Resolve: a) DEFERIR o
Requerimento nº 47997.211370/2025-25 (4471021), Requerimento nº 19964.202794/2025-
41 (4843862) e Requerimento nº 19964.203317/2025-01 (4918001), interpostos pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Matadouros, Frigoríficos e Abatedouros de Governador
Valadares e Região Leste e Zona da Mata de Minas Gerais (Requerente), Processo de Registro
Sindical nº 19964.117502/2023-11 - SC22978, CNPJ: 51.410.432/0001-01 (4995030); b)
EXCLUIR a Categoria Profissional dos Trabalhadores em Matadouros, Frigoríficos e
Abatedouros, no abate, industrialização e processamento de carnes de origem de bovinos,
equinos, suínos, ovinos, caprinos, bufalinos e aves, no Município de Guanhães, no Estado de
Minas Gerais, da Representação do SITIAMOC - MG - Sindicato Intermunicipal dos
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Norte de Minas e Jequitinhonha (Requerido),
Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46246.001229/2014-93 - SA02035, CNPJ:
25.205.949/0001-59 (4995238), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 767 (4424349), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústrias do Ramo da
Construção Civil Pesada do Estado do RN (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.200359/2023-10 - SA07194, CNPJ: 36.104.158/0001-59, e do
SINTRACOM/RN - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil
em Geral, Leve e Pesada, Indústria e Produtos de Cimento, Pré-Moldados, Concretos, Britas,
Britador, Cal e Gesso, Construção de Edifícios, Obras de Infraestrutura e Serviços
Especializados Para Construção, Parques Eólicos e Solares, de Mossoró e Região Oeste
(Impugnado), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46217.007839/2016-18 -
SA03582, CNPJ: 08.279.283/0001-64 (5018609), Impugnação nº 19980.292582/2024-68
(3092501), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta
publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos
dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de
indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado,
nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão
ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital,
à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
protocolo.gov.br.mte.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI