ACÓRDÃO Nº 1750/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1750/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.797/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cleusa Cecilia Guimaraes Pacheco (293.***.***-49);
Elisangela Guimaraes Pacheco (631.***.***-04); Iolanda Cristina Severo da Silva
(465.***.***-87); Mari Lene Boschetti Cicarolli (398.***.***-25); Maria Cristina Guimaraes
Pacheco (430.***.***-72); Maria Graciela Rodriguez (426.***.***-15); Rita de Fatima
Guimaraes Pacheco (449.***.***-72); Sumaya Leal Salomao (442.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.