ACÓRDÃO Nº 1752/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1752/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-025.531/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aparecida Maria de Souza (306.***.***-20); Margarida Maria
de Melo Pantaleao (480.***.***-72); Maria de Lourdes Cardoso Barbosa (162.***.***-82);
Necy Teresinha Azevedo de Azambuja (252.***.***-87); Rosana Alves da Silva
(766.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.