DESPACHO Nº 820, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Observações: — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/03/2025

DESPACHO Nº 820, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 48500.903271/2020-64. Interessado: Cooperativa de Eletrificação
de Braço do Norte - CERBRANORTE, CNPJ nº 86.433.042/0001-31. Decisão: homologar, nos
termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de
novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si
celebram o interessado e a Serra Geral Soluções Para Internet Ltda; a receita proveniente
do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas
pelo Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Superintendente Adjunto
Substituto

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