ACÓRDÃO Nº 1794/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1794/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de alteração de aposentadoria de
Carlos Jose dos Santos Delgado, emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que os presentes autos se referem a dois atos de alteração de
aposentadoria em favor do mesmo interessado (Atos e-pessoal 126953/2020 e
130756/2020);
Considerando que as proposições uniformes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU para correção de erro material no Acórdão 7.937/2024-
TCU-2ª Câmara se referem a omissão da parte dispositiva do decisum quanto ao Ato e-
pessoal 130756/2020;
Considerando a mesma identidade de conteúdo de ambos os atos, em que foi
detectada a mesma irregularidade referente a concessão da vantagem de
quintos/décimos com base no exercício de funções comissionadas entre o período de
8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que, em relação à absorção dos quintos, o reajuste do salário
dos servidores dessa categoria foi concedido pela Lei 14.523/2023, de 9/1/2023;
Considerando que, posteriormente, em 22/12/2023, com a redação dada pela
Lei 14.687/2023, foi acrescido o parágrafo único ao artigo 11 da Lei 11.416/2006, com
vistas a impedir que os reajustes referentes aos anos de 2024 e 2025 fossem absorvidos
pelos quintos incorporados;
Considerando que esta Corte de Contas respondeu à consulta formulada pela
então presidente do Conselho da Justiça Federal para dirimir eventuais dúvidas quanto à
aplicação das referidas leis por meio do Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário;
Considerando que seria possível aplicar por analogia o art. 7º, inciso II, da
Resolução 353/2023, para conceder o registro do ato, uma vez que a Lei 14.687/2023,
que introduziu o parágrafo único no art. 11 da Lei 11.416/2006, cujo fim está apto em
sustentar, em caráter permanente, os efeitos financeiros dos quintos incorporados entre
8/4/1998 e 4/9/2001 (não havendo absorção), tem o mesmo efeito prático de decisão
judicial transitada em julgado;
Considerando a mesma proposta de mérito para ambos os atos, pela
ilegalidade, com registro em caráter excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução 353/2023;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal os atos de aposentadoria de Carlos Jose dos Santos Delgado (Atos
e-pessoal 126953/2020 e 130756/2020), e, em caráter excepcional, autorizar seu registro
expedindo os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-015.461/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Jose dos Santos Delgado (940.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, no prazo de
quinze contados da ciência deste Acórdão, notifique o interessado sobre o inteiro teor
desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após
a notificação, caso esses não sejam providos, e, nos trintas dias subsequentes,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de ciência
da comunicação pelo interessado, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.2. orientar o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, quanto às
vantagens pessoais nominalmente identificadas decorrentes da incorporação de quintos ou
décimos em razão do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001,
deve ser respeitado o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário;
1.7.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.