PORTARIA SPU-AP/MGI Nº 2.396, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPU-AP/MGI Nº 2.396, DE 27 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO AMAPÁ, DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo uso da subdelegação de competência contida no art. 5º, Inciso XI, da
Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 6º, do
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi
conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que
integram o Processo nº 19739.007505/2025-65, resolve:
Art. 1º. Autorizar o Estado do Amapá, através da Secretaria de Estado de
Transporte - SETRAP, cadastrado sob o CNPJ nº **.*94.577/0001-**, a realizar obras para
execução de serviços de dragagem de manutenção, interesse público, para desobstrução,
limpeza e desassoreamento do Rio Gurijuba, restabelecendo a Trafegabilidade Fluvial do
RIO GURIJUBA, distrito do Bailique, município de Macapá-AP, em conformidade com o
Memorial Descritivo (48795820), Planta (48795820) e demais documentos, apensos ao
processo administrativo em área de domínio da União, devidamente identificada e
caracterizada.
Art. 2º. O prazo da presente Autorização será de 24 (vinte e quatro) meses,
contados a partir da publicação desta portaria;
Art. 3º. A obra fica condicionada ao cumprimento rigoroso das recomendações
urbanísticas, bem como o licenciamento ambiental, emitido pelos órgãos competentes;
Art. 4º. A autorização da obra a que se refere esta Portaria, não implica na
transferência de domínio sobre a área a qualquer título.
Art. 5º. Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explicita ou implicitamente, decorrentes desta autorização e da legislação
pertinente, devendo ser observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei
nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da
vegetação nativa e das Áreas de Preservação Permanente, e o disposto no Guia de
Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira.
Art. 6º. Responderá o Outorgado, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos
equipamentos e realização das obras de que trata esta Portaria.
Art. 7º. O ônus da referida obra será de responsabilidade do Estado do Amapá,
o qual será ainda responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas e
equipamentos instalados com base na autorização ora concedida.
Art. 8º. A SPU/AP realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionados nos autos do processo em epígrafe. Poderá haver a aplicação de multas e
responsabilidade criminal caso, uma vez interrompida a obra, ela venha trazer danos não
passíveis de reversão ao meio ambiente;
Art. 9º. Durante o período de execução da obra a que se refere o artigo 1°, é
obrigatória a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras, em local visível,
confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, com os
seguintes dizeres: "Autorização de obra concedida pela Secretaria do Patrimônio da
União".
At. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIELY GONÇALVES DE ANDRADE