RESOLUÇÃO Nº 61, DE 27 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre as normas para celebração de acordos
de cooperação, convênios e repasses financeiros a
associações, entidades representativas e revistas
científicas das profissões de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional no âmbito do CREFITO-4 MG.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região
(CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação
ocorrida durante sua 181ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2025,
Considerando a RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 605, de 29 de janeiro de 2025, que
dispõe sobre as normas para celebração de convênios e repasses financeiros a
associações, entidades representativas e revistas científicas das profissões de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional pelo Sistema COFFITO/CREFITOs; resolve:
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DA FINALIDADE
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as normas e procedimentos para a
celebração de acordos de cooperação, convênios, e repasses financeiros pelo CREFITO-4
MG a associações, entidades representativas e revistas científicas da Fisioterapia e da
Terapia Ocupacional, visando garantir a transparência e a legalidade das ações.
Art. 2º Os acordos de cooperação, convênios e repasses financeiros devem ter
como finalidade o desenvolvimento de projetos, ações, eventos e publicações que
promovam o fortalecimento das profissões, a capacitação profissional, a educação
continuada, a disseminação científica e a melhoria dos serviços prestados à sociedade.
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE
COOPERAÇÃO - SEM ÔNUS FINANCEIRO - COM ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES
REPRESENTATIVAS
Art. 3º Os acordos de cooperação serão celebrados com associações e
entidades representativas para concessão de apoio institucional, por meio de divulgação
de eventos, projetos, atividades ou outras hipóteses de interesse da Fisioterapia e Terapia
Ocupacional que não envolvam repasse financeiro pelo CREFITO-4 MG. Para tanto, as
associações e entidades representativas deverão comprovar:
I - Estar regularmente constituída como entidade privada sem fins lucrativos;
II - Estar em pleno funcionamento e ter objetivos compatíveis com as
finalidades da parceria.
Art. 4º O CREFITO-4 MG poderá conceder apoio de divulgação a eventos,
projetos e atividades de interesse da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, incluindo
conferências, congressos, simpósios, seminários, fóruns, workshops, meetings, por livre
demanda, desde que atendam aos seguintes critérios:
I - Todo apoio será precedido de edital, com ampla divulgação e observância
aos princípios da Administração Pública, especialmente o da impessoalidade;
II - A solicitação de apoio será precedida de análise técnica, composta dos
seguintes itens:
a) nome do evento;
b) informação sobre o conteúdo temático, destacando se envolve assuntos
relacionados à Fisioterapia ou à Terapia Ocupacional;
c) divulgação da marca CREFITO-4 MG no material de comunicação do evento
e destaque sobre o apoio ofertado.
III - O apoio de divulgação será realizado com base em:
a) avaliação da proposta quanto aos requisitos;
b) aprovação prévia pela Diretoria do CREFITO-4 MG.
CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM
ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS
Art. 5º Para a celebração de convênios com associações e entidades
representativas, estas deverão comprovar:
I - Estar regularmente constituída como entidade privada sem fins lucrativos;
II - Regularidade jurídica e fiscal;
III - Estar em pleno funcionamento e ter objetivos compatíveis com as
finalidades da parceria;
IV - Idoneidade da entidade e dos dirigentes, comprovada por certidões de
antecedentes cíveis e criminais;
V - Experiência comprovada na execução de projetos similares.
Art. 6º A entidade beneficiária deverá apresentar um plano de trabalho
detalhado, contendo, no mínimo:
I - Justificativa do projeto;
II - Metas, objetivos e resultados esperados;
III - Cronograma de execução;
IV - Previsão de orçamento detalhado;
V - Critérios de avaliação dos resultados.
CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM
REVISTAS CIENTÍFICAS
Art. 7º Para a celebração de convênios com revistas científicas, as editoras
responsáveis deverão comprovar:
I - Estar regularmente constituída como entidade privada sem fins lucrativos;
II - Regularidade jurídica e fiscal;
III - Corpo editorial com especialistas profissionais nas áreas de Fisioterapia
e/ou de Terapia Ocupacional;
IV - Experiência comprovada na publicação de conteúdo relevante para as
áreas de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;
V - Compromisso com a disseminação de conhecimento científico de
qualidade.
Art. 8º A revista beneficiária deverá apresentar uma proposta editorial,
contendo, no mínimo:
I - Justificativa da importância da publicação;
II - Metas, objetivos e resultados esperados, incluindo impacto na
disseminação científica;
III - Cronograma de publicação;
IV - Previsão de orçamento detalhado.
CAPÍTULO V - DOS CRITÉRIOS PARA REPASSES FINANCEIROS
Art. 9º Os repasses financeiros às associações e entidades representativas
serão realizados com base em:
I - Avaliação criteriosa do plano de trabalho apresentado;
II - Análise da viabilidade técnica, operacional e financeira do projeto;
III - Observância aos princípios da economicidade e da eficiência;
IV - Aprovação prévia pelo Plenário do CREFITO-4 MG.
Art. 10º Os repasses financeiros às revistas científicas serão realizados com
base em:
I - Avaliação criteriosa da proposta editorial apresentada;
II - Análise da relevância científica da publicação;
III - Observância aos princípios da economicidade e da eficiência;
IV - Aprovação prévia pelo Plenário do CREFITO-4 MG.
CAPÍTULO VI - DO APOIO A EVENTOS
Art. 11º O CREFITO-4 MG poderá conceder apoio financeiro a eventos de
interesse da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, incluindo conferências, congressos,
simpósios, seminários, fóruns, workshops, meetings, por livre demanda, desde que
atendam aos seguintes critérios:
I - O apoio, via aquisição de cota ou estande será concedido por meio de
processo de inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e suas atualizações, especialmente na previsão de rubrica orçamentária;
II - Todo apoio será precedido de edital, com ampla divulgação e observância
aos princípios da Administração Pública, especialmente o da impessoalidade;
III - A solicitação de apoio será precedida de análise técnica, composta dos
seguintes itens:
a) nome do evento com a palavra Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional;
b) tema do evento, que deverá envolver a Fisioterapia e/ou a Terapia
Ocupacional;
c) evento organizado por entidade da Fisioterapia e/ou da Terapia
Ocupacional;
d) informação sobre a abrangência do evento: regional, estadual, nacional ou
internacional;
e) informação sobre o conteúdo temático, destacando se envolve assuntos
relacionados ao Sistema COFFITO/CREFITOs;
f) participação do CREFITO-4 MG na programação do evento;
g) participação do CREFITO-4 MG na mesa de abertura do evento;
h) divulgação da marca CREFITO-4 MG no material de comunicação do evento
e destaque sobre o apoio ofertado;
i) público estimado;
VI - O repasse financeiro pode incluir verbas indenizatórias e passagens aéreas
para palestrantes ou participantes, bem como transporte terrestre, desde que justificado
o interesse do Conselho;
V - Os profissionais que receberem verbas indenizatórias e/ou passagens
aéreas deverão estar em dia com suas obrigações pecuniárias perante o CREFITO-4
MG;
VI - Caso o responsável pelo evento seja fisioterapeuta ou terapeuta
ocupacional, também deverá estar em dia com suas obrigações pecuniárias perante o
Sistema COFFITO/CREFITOs;
VII - Todo e qualquer apoio deverá ser justificado e documentado, com
prestação de contas detalhada e conforme as normas estabelecidas nesta Resolução;
VIII - Poderão ser disponibilizadas diferentes formas de apoio, como
fornecimento de materiais, suporte logístico, aluguel de espaço, entre outros, desde que
observados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência. As aquisições deverão ser realizadas em conformidade com as normas de
licitação e demais regulamentações aplicáveis às compras na Administração Pública;
IX - As referidas prestações de contas deverão ser publicadas no portal da
transparência na aba repasses financeiros.
CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES
REPRESENTATIVAS
Art. 12. As associações e entidades representativas beneficiárias deverão
prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, de forma precisa e tempestiva,
observando as seguintes etapas:
I - Relatório de execução física e financeira do projeto;
II - Comprovação documental de todas as despesas realizadas;
III - Encaminhamento do relatório à análise do setor competente do ente
fornecedor dos recursos.
Art. 13. O CREFITO-4 MG se reserva o direito de realizar auditorias ou visitas
técnicas para verificar a execução dos projetos financiados, podendo suspender ou
cancelar os repasses em caso de irregularidades ou inexecução do plano de trabalho.
CAPÍTULO VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS REVISTAS CIENTÍFICAS
Art. 14. As revistas científicas beneficiárias deverão prestar contas da aplicação
dos recursos recebidos, apresentando:
I - Relatório editorial que descreva a aplicação dos recursos;
II - Comprovação das despesas realizadas para a produção e publicação da
revista.
Art. 15. O CREFITO-4 MG terá a prerrogativa de requisitar auditorias editoriais
para avaliar a qualidade e o impacto das publicações financiadas. Caso sejam identificadas
irregularidades ou inexecução do plano proposto, os repasses poderão ser suspensos ou
cancelados.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução
implicará a devolução integral dos recursos repassados, acrescidos de correção monetária
e juros, além da responsabilização dos dirigentes da associação, entidade representativa
ou da equipe editorial da revista nos termos da legislação aplicável.
Art. 17. Casos omissos serão analisados pelo Plenário do CREFITO-4 MG.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as Resoluções CREFITO-4 MG nº 37, de 28 de maio de 2021, nº 39, de 28 de janeiro
de 2022, e nº 42, de 14 de outubro de 2022.
ANDERSON LUÍS COELHO
Presidente do Conselho