DESPACHO Nº 864, DE 27 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Observações: — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/03/2025

DESPACHO Nº 864, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Processos nº: 48500.903808/2020-96 e 48500.000938/2021-58. Interessada:
EDP Transmissão Litoral Sul S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.022.221/0001-91.
Decisão: aplicar a penalidade de multa editalícia à EDP Transmissão Litoral Sul S.A., no
valor de R$ 8.571.823,70 (oito milhões, quinhentos e setenta e um mil, oitocentos e
vinte e três reais e setenta centavos), em decorrência do atraso para implantação do
objeto do Contrato de Concessão nº 18/2016-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente

Empresas citadas