PORTARIA Nº 170, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 170, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria Inmetro nº 227, de 26 de maio de
2022.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022.
Considerando a Portaria Inmetro nº 227, de 26 de maio de 2022, que aprova
o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de
combustíveis líquidos e o que consta no Processo SEI nº 0052600.002402/2025-40,
resolve:
Art. 1º O artigo 5º da Portaria Inmetro nº 227, de 2022, passa a viger com
a seguinte alteração:
"Art. 5º As bombas medidoras de combustíveis líquidos identificadas com
fraude deverão ser substituídas por bombas medidoras de combustíveis líquidos que
atendam aos requisitos aprovados conforme este Regulamento Técnico Metrológico
(RTM).
§ 1º A fraude mencionada no caput deve estar formalmente identificada em
uma norma específica do Inmetro (NIT-Disme-010, ou norma que a substitua), ou
comprovada por meio de perícia complementar ou ratificação por parte do Inmetro.
§ 2º A substituição da bomba medidora não exime o infrator das demais
multas e penalidades previstas na legislação aplicável." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO