ACÓRDÃO Nº 1780/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1780/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, em:
expedir quitação ao Instituto de Pesquisa e Ação Modular (01.883.949/0001-
40) e à Sra. Liane Maria Muhlenberg (607.***.***-72), ante o recolhimento do débito
solidário a eles imputado pelo item 9.2 do Acórdão 4.469/2016-TCU-2ª Câmara; e
expedir quitação ao Instituto de Pesquisa e Ação Modular (01.883.949/0001-
40), ante o recolhimento da multa individual a ele aplicada pelo item 9.3 do Acórdão
4.469/2016-TCU-2ª Câmara.
Promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, nos termos do art.
169 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.784/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.626/2021-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Instituto de Pesquisa e Ação Modular-Ipam
(01.883.949/0001-40); Liane Maria Muhlenberg (607.***.***-72).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.