ACÓRDÃO Nº 1812/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1812/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor de Manoel João dos Santos Filho (Prefeito no
período de 1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados ao Município de Orobó (PE) por meio do Convênio de registro
Siafi 728726, o qual teve por objeto o instrumento descrito como "Infraestrutura
Urbanística - Pavimentação", tendo vigido de 31/12/2009 a 25/9/2012;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 20/6/2018
(Ofício 1916/2018 - notificação da Prefeitura, comunicando ressalvas na prestação de
contas e solicitando recolhimento do débito, peças 77 e 78) e 18/10/2022 (despacho
encaminhando a TCE para a Coordenação de Tomada de Contas Especial/Ministério do
Turismo, peça 83);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 96-98) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 99),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-003.210/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Manoel João dos Santos Filho (015.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Orobó (PE).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.