SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 28 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DEINCIDÊNCIA.
PAGAMENTOS COM VALORES ORIUNDOS DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PREVISTO NO ART. 47-A, §1º, DA LEI Nº 14.113, DE 2020.
Os valores do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, §1º, da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, pagos aos profissionais do magistério em
razão do efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público no período
de 1997 a 2006, sujeitam-se à incidência das contribuições sociais previdenciárias.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 195, incisos I, alínea "a"
, e II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 20, art. 22, inciso I, e art. 28, inciso I;
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, art. 7º; Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, art. 47-A, §1º.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
PAGAMENTOS COM VALORES ORIUNDOS DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PREVISTO NO ART. 47-A, §1º, DA LEI Nº 14.113, DE 2020.
Os valores do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, §1º, da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, pagos aos profissionais do magistério em
razão do efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público no período
de 1997 a 2006, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 153, §2º, inciso I; Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43; Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
art. 47-A, §1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR /2018, arts. 33 e 34,
aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa nº
1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera o CNPJ da administradora do
alfandegamento do Aeroporto Internacional de
Porto Seguro/BA, atribuindo-o a filial da mesma
empresa.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL,
no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso
I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que
consta no Processo Administrativo nº 10271.018075/2025-77, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF05 Nº 2, de 30 de janeiro de 2025
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Fica alfandegado, por substituição de titularidade, o Aeroporto
Internacional de Porto Seguro, localizado na Estrada do Aeroporto, s/n, Cidade Alta,
Porto Seguro/BA, posição georreferenciada - 16.438711, - 39.074942, com área total de
724.554,48 m², administrado pela Socicam Infraestrutura e Participações Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 62.396.296/0032-65, observados os termos e condições da legislação
aplicável." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR