ACÓRDÃO Nº 1700/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1700/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-012.233/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Município de Caridade do Piauí/PI.
4. Responsável: Antoniel de Sousa Silva (660.***.***-04).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Teixeira Leal Junior (9457/OAB-PI) e Erika
Araujo Rocha (5384/OAB-PI).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do
Piauí (Funasa/PI), tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao Município de Caridade do Piauí/PI no âmbito do Termo de
Compromisso - TC 0375/2012, em decorrência da inexecução parcial do objeto descrito
como "sistema de abastecimento de água em áreas rurais", sem aproveitamento da parcela
executada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Antoniel de Sousa Silva, dando-
lhe quitação;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao responsável e à Fundação Nacional de Saúde; e
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1700-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).