ACÓRDÃO Nº 1692/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1692/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-015.462/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: João de Cassia do Bomfim Costa (CPF 754.***.***-72)
4. Unidade: Ministério da Agricultura e Pecuária
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral)
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Joao Pereira Monteiro Neto (28571/OAB-DF) e Antonio
Torreão Braz Filho (09930/OAB-DF), representando Joao de Cassia do Bomfim Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se aprecia
pedido de reexame interposto por João de Cassia do Bomfim Costa contra o Acórdão
5.615/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, que considerou ilegal seu ato
de aposentadoria, expedido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, permitindo a
continuidade dos pagamentos e determinando que fosse acompanhado o andamento do
processo judicial (sentença proferida no Agravo de Instrumento 0011859-
91.2013.4.01.0000/DF; Processo Original: 0008008-29.2013.4.01.3400) para, caso a
deliberação fosse tornada insubsistente, o interessado deixasse de receber os valores
referentes ao período supostamente insalubres,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 260 do Regimento
Interno do TCU, e diante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. notificar o recorrente e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1692-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.