PORTARIA GM-MD Nº 1.264, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico de meios do Exército Brasileiro em apoio logístico às ações governamentais nas terras indígenas Arariboia, Kayapó e Uru-Eu-Wau-Wau. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput, e no art. 17-A, inciso III, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60000.000382/2024-89, resolve: Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico de meios do Exército Brasileiro em apoio logístico às ações governamentais nas terras indígenas Arariboia, Kayapó e Uru-Eu-Wau-Wau, na forma do anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 1.264, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério da Defesa — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 31/03/2025