DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2025/UO111/GR11/SFI

DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2025/UO111/GR11/SFI
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 195, parágrafo único, II, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e no exercício da competência
que lhe foi delegada pela Portaria SAF nº 2.664, de 20 de julho de 2023, que delegou
aos Gerentes Regionais a competência prevista no art. 14, § 1º, II, da Norma sobre a
governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a contratação de
bens e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214,
de 23 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
alterado pelo Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, do
Ministério da Economia;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de
29 de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF nº 221, de 05 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto na Norma sobre a governança, os limites de alçada
e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as
prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53584.000103/2024-06;
CONSIDERANDO o teor do Parecer 00641/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU
(13089421) e do Relatório de Atividades (SEI 12803317); , decide:
1º Autorizar a doação dos Bens Móveis da Agência Nacional de
Telecomunicações descritos na Planilha Lote 1 - Bens de Informática e Equipamentos
Eletroeletrônicos (SEI nº 12603310) e anunciados no doações.gov.br (SEI 12699368,
12699484 e 12904670) por meio de DOAÇÃO, com fulcro nos incisos III e IV do art. 3º,
combinado com os Incisos I e IV do art. 8º do Decreto nº 9.373/2018 e suas alterações,
tendo como donatário a FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE -
FUNTAC.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.490 - Processo n° 53569.000451/2025-44. declara extinta, por renúncia, a partir de 24
de março de 2025, a autorização outorgada a RADIO DIFUSORA FM DE PARAGOMINAS
LTDA, CNPJ nº 22.924.252/0001-40, por intermédio do Ato nº 623/2021, de 29 de janeiro de
2021, publicado no Boletim de Serviço da Anatel de 04 de fevereiro de 2021, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.498 - Processo nº 53569.000425/2025-16. Expede autorização a Ismael Souza Oliveira
Neto, CPF nº ***.410.532.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente