DELIBERAÇÃO CVM Nº 897, DE 28 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO CVM Nº 897, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Revoga a Deliberação CVM Nº 896/2025.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada em 25 de março de 2025, com fundamento no
art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com
o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando que:
a) em 11/3/2025, foi editada a Deliberação CVM nº 896/25, que determinou ao
Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. (CNPJ 18.213.434/0001-35) e a todos os seus sócios,
responsáveis, administradores e prepostos a imediata cessação das atividades de
intermediação de valores mobiliários, bem como da realização de compras e vendas de
valores mobiliários que caracterizassem atividade de intermediação, em conformidade com
o art. 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, alertando que a não observância de
tal determinação acarretaria multa cominatória diária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição da
penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e
b) em 18/03/2025, o Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. protocolou na
CVM recurso contra aquela decisão do Colegiado, com esclarecimentos a respeito da
situação.
DELIBEROU:
I. revogar integralmente a Deliberação CVM nº 896/25; e
II. que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 28 DE MARÇO DE 2025
Nº 23.218 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LUNE CAPITAL LTDA, CNPJ nº
52.203.375, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.219 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza KAIQUE ANTONIO DE LIMA SILVA, CPF nº ***.464.578-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.220 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GABRIEL BAZONI VERARDINO, CPF nº ***.060.868-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.221 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LEONNARDO ALMEIDA GOMES, CPF n° ***.010.986-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 23.222 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LEONARDO DINIZ LAMEIRA,
CPF nº ***.654.007-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.223 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a STENNA CONSULTORIA DE
INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CNPJ nº 46.893.444, para prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.215, DE 27 DE MARÇO DE 2025, publicado
no DOU de 28 de março de 2025, Seção 1, p. 99, onde se lê "... autoriza RÁMON LORENZO
FARELL SÁNCHEZ, ...", leia-se "... autoriza RAMÓN LORENZO FARELL SÁNCHEZ ...".