ACÓRDÃO Nº 1737/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1737/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de
Fernando Faria Boechat emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal
para fins de registro em 29/9/2020;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam a irregularidade caracterizada pela não implementação do tempo de contribuição
de 35 anos até o dia 13/11/2019, data da publicação da EC 103/2019 e,
consequentemente, data limite para cumprimento de tal requisito;
Considerando que foi realizada diligência para que a Superintendência
Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro juntasse mapa de tempo de
contribuição e eventuais certidões averbadas de aposentadoria do inativo, bem como,
esclarecimentos a respeito de eventual contagem de tempo de serviço ponderado de
insalubridade relativo ao período entre 18/4/1985 e 11/12/1990, quando era empregado
celetista no cargo de médico;
Considerando que em resposta à diligência: a) foi apurado que não houve
contagem de tempo de serviço de insalubridade para o inativo; b) foi juntado o mapa de
tempo de contribuição na peça 11, p. 10; e c) o inativo foi notificado para apresentar
eventuais certidões de tempo de contribuição emitidas pelo INSS, mas não apresentou
qualquer resposta;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de 5 anos,
pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do
Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (rel. Min. Valmir Campelo), não se operando o registro
tácito;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator,
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de
Fernando Faria Boechat; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e
expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-034.012/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Fernando Faria Boechat (475.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde, que:
1.7.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. informe o teor deste acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de
trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º,
da Resolução TCU 170/2004;
1.7.3. promova o retorno à ativa de Fernando Faria Boechat, no prazo de
trinta dias, contados da ciência desta decisão;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.