ACÓRDÃO Nº 1805/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1805/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-002.962/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Doria Garcia Cunha (996.***.***-82); Andreia Doria
Garcia Cunha Porto (840.***.***-15); Cassia Lima dos Santos (090.***.***-07); Cristiane
Lima dos Santos (013.***.***-32); Cristina Lima dos Santos (814.***.***-34); Luciana
Souza Rodrigues de Farias (815.***.***-04); Maria Isabel Lopes Cornelio (353.962.377-
91); Maria de Fatima Peret de Santana Guimaraes (563.***.***-72); Moema Souza
(426.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.