ACÓRDÃO Nº 1715/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1715/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 047.774/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada
de Contas Especial).
3. Recorrente: Município de Flores de Goiás-GO.
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Luís Cesar de Castro Martins (26100/OAB-GO),
representando o Município de Flores de Goiás-GO.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão
3.424/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com base nos 32, I e 33, da
Lei 8.443/92, em:
9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, de
modo a tornar insubsistente o item 9.2 do Acórdão 3.424/2024-TCU-2ª Câmara em
relação ao Município de Flores de Goiás-GO, mantendo-se inalterados os demais termos
da decisão recorrida;
9.2. julgar regulares as contas do Município de Flores de Goiás-GO, dando-lhe
quitação plena, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992; e
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República
no Estado de Goiás, à Caixa Econômica Federal e ao responsável José Dias Pereira.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1715-08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.