RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 5, DE 28 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 5, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Cria Grupo de Trabalho Técnico público-privado
com a finalidade de colaborar com o
desenvolvimento e aprimoramento da NFS-e.
O PRESIDENTE DO Comitê GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
DE PADRÃO NACIONAL (CGNFS-E), instituído por meio da cláusula 12 do Convênio de
30 de junho de 2022, celebrado entre as administrações tributárias da União, do
Distrito Federal e dos Municípios e que instituiu o padrão nacional da Nota Fiscal de
Serviço eletrônica de (NFS-e), no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, § 2º
e Art. 4º, inciso I, alínea "e" do Regimento Interno aprovado pela Resolução CGNFS-
E nº 1, de 16 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT-NFS-e), de caráter consultivo,
com o objetivo de estabelecer um fórum de diálogo técnico contínuo para aprimorar
a construção, manutenção e evolução da NFS-e, contribuindo para sua adequação às
necessidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, dos Municípios
e do Distrito Federal.
Art. 2º O GT-NFS-e será composto por:
I - Representantes da RFB;
II - Representantes dos Municípios e do Distrito Federal;
III - Representantes de empresas desenvolvedoras de soluções para emissão
de documentos fiscais e de entidades representativas indicados pelos Municípios e pelo
Distrito Federal ou que assinaram termos de cooperação técnica com a RFB.
§ 1º O GT-NFS-e de que trata o caput:
I - será permanente, com prazo de duração indeterminado, atuando como
fórum de caráter consultivo e não vinculante, tendo por objetivo a promoção de
debates e avaliações de soluções para a evolução da NFS-e;
II - deverá se reunir periodicamente, com frequência a ser definida em
conjunto por seus membros; e
III - poderá criar subgrupos de trabalho para tratar de temas específicos.
§ 2º A Secretaria Executiva do CGNFS-e deverá:
I - gerenciar o GT-NFS-e, inclusive definir e controlar do número de
participantes, visando seu adequado funcionamento;
II - habilitar os representantes indicados pelos componentes do GT, nos
termos do caput; e
III - coordenar os trabalhos e organizar as reuniões, as quais poderão ser
presenciais ou virtuais, conforme a necessidade.
Art. 3º Caso sejam realizadas reuniões presenciais, as despesas com
deslocamento, estada e diárias dos componentes do GT e de eventuais convidados
correrão por conta dos órgãos, entidades ou empresas a que estiverem vinculados os
respectivos participantes.
Art. 4º A participação no GT-NFS-e não enseja remuneração de nenhuma
espécie, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
HERMANO JOSÉ TOSCANO MOURA FILHO