ACÓRDÃO Nº 1698/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1698/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.240/2018-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Dias & Pantoja Ltda (04.245.733/0001-47); Eduardo da Silva
Tuma (045.***.***-30); Jose Quintino de Castro Leao Junior (268.***.***-34).
3.2. Recorrentes: Jose Quintino de Castro Leao Junior (268.***.***-34); Eduardo
da Silva Tuma (045.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barcarena - PA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Jose Brandao Faciola de Souza (11853/OAB-PA), Paulo
Augusto de Azevedo Meira (5586/OAB-PA) e outros, representando Dias & Pantoja Ltda;
Lucas Martins Sales (15580/OAB-PA), representando Eduardo da Silva Tuma.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recursos de reconsideração interpostos por José Quintino de Castro Leão
Júnior e por Eduardo da Silva Tuma, em face do Acórdão nº 18379/2021-TCU-2ª Câmara,
que julgou irregulares as contas dos responsáveis e da empresa Dias & Pantoja Ltda,
condenou-os à reparação do dano e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração interpostos por José
Quintino de Castro Leão Júnior e por Eduardo da Silva Tuma, para, no mérito, dar-lhes
provimento parcial, a fim de:
9.1.2. tornar insubsistente os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 18379/2021-TCU-2ª
Câmara, apenas no que diz respeito às suas responsabilizações;
9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno, as contas de José Quintino de Castro Leão Júnior e Eduardo da Silva Tuma, , dando-
lhes quitação;
9.3. enviar cópia deste acórdão aos recorrentes, à Procuradoria da República no
Estado do Pará e aos demais interessados.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1698-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.