PORTARIA Nº 993, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 993, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1854,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.184,
de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção
01, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000294/2015-89, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º
0071/2015, aprovado pela Portaria N° 037 de 27 de janeiro de 2016, visando a
execução das obras dos sistemas de abastecimentos das comunidades situadas ao
longo dos canais do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF (item 15 do Projeto Básico Ambiental -
PBA), firmado entre este Ministério e o Estado de Pernambuco, com a interveniência
da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, para até 30 de setembro de
2025, conforme Plano COA SNSH SEI n.º 5709455, anexo ao Processo n.º
59100.000294/2015-89.
Art. 2º Alterar o artigo 3º da referida Portaria, readequando o valor do
Termo de Compromisso de R$ 45.769.487,71 (quarenta e cinco milhões setecentos e
sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) para
R$ 40.801.376,59 (quarenta milhões, oitocentos e um mil, trezentos e setenta e seis
reais e cinquenta e nove centavos), representando um decréscimo de R$ 4.968.111,12
(quatro milhões novecentos e sessenta e oito mil cento e onze reais e doze
centavos).
Art. 3º O novo valor do Termo de Compromisso nº 71/2015 contará com R$
39.511.467,23 (trinta e nove milhões quinhentos e onze mil, quatrocentos e sessenta
e sete reais e vinte e três centavos) à conta da dotação orçamentária da União,
consignados nas Funcionais Programáticas 18.544.2321.5900.0020 e
18.544.2321.12EP.0020; Natureza da Despesa 44.30.42 e R$ 1.289.909,36 (um milhão
duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e nove reais e trinta e seis centavos), à
conta de contrapartida do Estado de Pernambuco, consignados na Funcional
Programática 17.544.912.3200 e Natureza de Despesa 44.90.51, na forma prevista na
Lei nº 11.578, de 26/11/2007, no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, conforme Parecer
nº 156/2025/CGPA/DPE/SNSH/MIDR e Plano COA/SNSH.
Art. 4º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso,
não alterados por esta Portaria.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
RETIFICAÇÃO
Retifica-se no extrato de ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2025, publicado no DOU de
27/03/2025, Seção 1, página 36, onde se lê: "658 - BRACELL SP FLORESTAL LTDA (...)" leia-
se: "Nº 658 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA(...)"; onde se lê: "Nº 674 - BRACELL SP
FLORESTAL LTDA (...)" leia-se: "Nº 658 -ZANINI FLORESTAL LIMITADA (...)", onde se lê: "Nº
674 - JOSE ANTONIO ALVES DE SOUZA (...); leia-se: "Nº 674 - ERICO BITENCOURT DE
FREITAS JUNIOR" e onde se lê: "Nº 677 - MBIPAR ENVIRONMENT WATER SOLUTIONS ACU
S.A., leia-se "Nº 677 - AMBIPAR ENVIRONMENT WATER SOLUTIONS ACU S.A. (...).
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da
Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e
considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de
2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/2/2016
e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao
Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a:
Ato nº 5 - Brazilian Forestry Empreendimentos Florestais Ltda, barragem barramento
Fazenda Renascer - Rio Pardo, código SNISB 34614, em fase de projeto, município de
Ninheira/MG.
Ato nº 6 - Lucy Gouveia Dias e Daniela Silva, barragem Fazenda Recanto, código SNISB
30270, em fase de operação, município de Indaiabira/MG.
Ato nº 7 - Januário Antônio de Araújo, barragem Fazenda Recantão - Soleira, código SNISB
34475, em fase de operação, município de Indaiabira/MG.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS