PORTARIA SUFRAMA Nº 1.876, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.876, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa ECUATORIAL INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA
LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, no Art. 11, §3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 43/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 47/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa; e o que
consta no processo SEI-Suframa nº 52710.009712/2024-67, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto técnico-econômico industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa ECUATORIAL INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ: 57.971.373/0001-27, Inscrição
Suframa: 22.0141.60-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
43/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 47/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO
(APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código Suframa 2319, recebendo os incentivos
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a se refere o Art. 1º desta
Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI
N° 58, 14 de maio de 2024;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 28 DE MARÇO DE 2025
Processo nº: 23034.011437/2021-10
Interessado: Romeu Weliton Caputo / Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Julgamento.
Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro na
Nota Técnica Corregedoria nº 10/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM, da
Corregedoria deste Ministério, bem como no Parecer nº 00177/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
acato as conclusões da Comissão de Inquérito em seu Relatório Final e, levando em conta
o advento da extinção de punibilidade pela ocorrência da prescrição para a penalidade de
advertência, determino o arquivamento dos presentes autos com fundamento no art. 52,
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação substituto