SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 26 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. RECEITA BRUTA. ICMS-SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE NÃO INCLUSÃO.
Na hipótese em que o contribuinte substituto do ICMS estiver formalmente
impedido de efetuar, quando da emissão de documento fiscal de saída, o destaque do
ICMS retido sob o regime de substituição tributária, ser-lhe-á possível considerar o
montante assim retido como não incluso no valor da receita bruta referida na legislação
no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que se
possa comprovar a incidência do imposto na operação e a condição do vendedor como
mero depositário do tributo estadual retido no regime de substituição.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Lei nº 10.637, de
2002, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, inciso III; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art.
25, § 3º, inciso II.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. RECEITA BRUTA. ICMS-SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE NÃO INCLUSÃO.
Na hipótese em que o contribuinte substituto do ICMS estiver formalmente
impedido de efetuar, quando da emissão de documento fiscal de saída, o destaque do
ICMS retido sob o regime de substituição tributária, ser-lhe-á possível considerar o
montante assim retido como não incluso no valor da receita bruta referida na legislação
no regime de apuração não cumulativa da Cofins, desde que se possa comprovar a
incidência do imposto na operação e a condição do vendedor como mero depositário do
tributo estadual retido no regime de substituição.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Lei nº 10.833, de
2003, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, inciso III; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art.
25, § 3º, inciso II.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA TRIBUTÁRIA FEDERAL. REQUISITOS.
NÃO ATENDIMENTO. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos o questionamento que não focalize com precisão e clareza
o fato objeto da dúvida. O fato a que se refere a incerteza deve ser colocado em
confronto com os dispositivos legais concernentes.
É ineficaz o questionamento que tenha por objetivo a prestação de assessoria
jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts. 13,
incisos I e II, e 27, incisos I, II, XI e XIV; e Parecer Normativo CST nº 342, de 1970.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral