PORTARIA MEMP Nº 39, DE 27 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MEMP Nº 39, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do
Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E
DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista as diretrizes
estabelecidas pela Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, o disposto no Decreto nº
12.122, de 30 de julho de 2024, e na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de
2024, conforme Processo SEI n° 16100.004383/2024-82, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte - PSEAD/MEMP, que tem por objetivo promover ações
eficazes de prevenção, acolhimento, apuração e resolução de conflitos relacionados a
assédio e discriminação no ambiente de trabalho, garantindo dignidade e respeito aos
trabalhadores, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.
§ 1º O PSEAD/MEMP visa atender à estratégia de implementação do
Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação,
instituído pelo Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, bem como dar
cumprimento às diretrizes do Plano Federal, instituído pela Portaria MGI nº 6.719, de
13 de setembro de 2024.
§ 2º O Plano a que se refere o caput deste artigo, constante do Anexo I
desta Portaria, será publicado e divulgado no sítio oficial do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, por meio do
endereço eletrônico "https://www.gov.br/memp/pt-br/acesso-a-informacao/plano-
setorial-de-prevencao-e-enfrentamento-do-assedio-e-da-discriminacao".
Art. 2º As ações e iniciativas relacionadas à execução do PSEAD/MEMP
serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES