PORTARIA MPA Nº 449, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 449, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Prorroga o prazo de envio do Relatório Anual de
Produção da Aquicultura em Águas da União,
relativo ao exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do
disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 10.576, de 14 de
dezembro de 2020, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 412,
de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta no processo nº
00350.013029/2023-86, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de envio do Relatório Anual de Produção da
Aquicultura em Águas da União, constante no caput no art. 31 da Portaria nº 412, de 8
de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, relativo ao exercício de 2024, até o dia 30 de abril de
2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
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