PORTARIA MDS Nº 1.071, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.071, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Institui Comitê Permanente do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome para respostas de proteção social
em situações de calamidades públicas e de
emergências e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no anexo I do artigo 1º do Decreto nº
11.392, de 20 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído Comitê Permanente de Calamidades Públicas e
Emergências no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, de caráter consultivo e operacional, com a finalidade de apoiar a
formulação e a implementação de respostas de proteção social em situações de
calamidade pública e de emergência.
Art. 2º Compete ao Comitê Permanente de Calamidades Públicas e
Emergências:
I - promover a articulação entre as unidades organizacionais do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome responsáveis pela
formulação e implementação de políticas públicas relacionadas ao tema de calamidades
públicas e emergências;
II - manter o diálogo e a troca de informações entre as unidades
organizacionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome sobre o processo de apoio e orientação aos Estados, Distrito Federal e Municípios
no acesso às políticas desenvolvidas pelas Secretarias para enfrentamento às situações de
emergência, inclusive com a possibilidade de apoio técnico local;
III - disseminar os debates, demandas e encaminhamentos realizados no âmbito
do Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências relacionados às políticas e
programas de interesse do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome;
IV - propor e/ou realizar estudos e levantamentos de políticas públicas,
programas, ações e instrumentos no âmbito das competências das respectivas Secretarias
para subsidiar a atuação do Ministério em situações de calamidades públicas e de
emergência;
V - apoiar na interlocução com representantes dos demais Ministérios e
instituições parceiras, estabelecer novas parcerias, identificar ações que possam ser
realizadas conjuntamente para compartilhamento de experiências e aperfeiçoamento das
ações relacionadas ao desenvolvimento e implementação de respostas de proteção social
em situações de calamidades públicas e de emergências;
VI - contribuir para o alinhamento da ação do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome nos diversos espaços institucionais que
tratam de respostas de proteção social em situações de calamidades públicas e de
emergências;
VII - propor ações de sensibilização e formação de servidores e dirigentes do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no
tema;
VIII - elaborar e apresentar aos dirigentes das unidades organizacionais que
integram o Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências e ao Gabinete do
Ministro relatórios periódicos das atividades do Comitê Permanente;
IX - acompanhar e monitorar as metas do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome no Plano Clima, no Plano Nacional de
Proteção e Defesa Civil e nos demais instrumentos de planejamento referentes a situações
de calamidades públicas e de emergências;
X - fazer a proposição de um Protocolo Geral de Proteção Social em
Calamidades Públicas e Emergência, estabelecendo critérios e níveis de operação para o
Gabinete Extraordinário para tratamento de calamidades públicas e emergências;
XI - elaborar plano de trabalho das ações e atividades a serem desempenhadas
pelo Comitê;
XII - recepcionar e dar tratamento às demandas por informações de mídia e
dos órgãos da Presidência da República nas situações de calamidades públicas e de
emergências; e
XIII - elaborar seu próprio regimento interno, que definirá, entre outros
aspectos, a forma de funcionamento do colegiado, a fim de alcançar os objetivos
propostos na Portaria.
Art. 3º O Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências será
composto por dois representantes, sendo um titular e um suplente, das seguintes
unidades organizacionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome:
I - Gabinete do Ministro;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria Nacional de Assistência Social;
IV - Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Secretaria Nacional de Renda de Cidadania;
VI - Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único;
VII - Secretaria de Inclusão Socioeconômica;
VIII - Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família;
IX - Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome;
X - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança;
XI - Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
XII - Assessoria Especial de Comunicação Social;
XIII - Ouvidoria-Geral; e
XIV - Assessoria de Participação Social e Diversidade.
§ 1º O Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências será
coordenado pelo representante do Gabinete do Ministro e, na sua ausência dos
respectivos titular e suplente, pelo representante da Secretaria-Executiva.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares
das respectivas unidades e designados pelo Ministro de Estado do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em Portaria.
§ 3º A Secretaria Nacional de Assistência Social exercerá o papel de secretaria-
executiva do Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, dando o suporte técnico,
operacional e administrativo às reuniões e às demais atividades do Comitê Permanente de
Calamidades Públicas e Emergências.
§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, indicados pelos titulares das
respectivas unidades deverão subsidiar os Secretários na tomada de decisão, bem como,
informá-los sobre as discussões realizadas no âmbito do Comitê Permanente de
Calamidades Públicas e Emergências.
Art. 4º A coordenação do Comitê Permanente de Calamidades Públicas e
Emergências poderá convidar especialistas e representantes de outras unidades do
Ministério que não as indicadas como representantes, ou de outros órgãos e entidades,
públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos relacionados ao tema, que
possam contribuir com o cumprimento do disposto nesta Portaria, para participar de suas
reuniões como colaborador eventual.
Art. 5º O Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências se reunirá:
I - em caráter ordinário, mensalmente, respeitada a antecedência mínima de
convocação de três dias úteis da data da reunião; e
II - em caráter extraordinário, por convocação de seu coordenador, juntamente
com a pauta convocatória.
§ 1º O quórum mínimo para reunião e de aprovação de deliberações será de maioria
simples dos membros, presente, necessariamente, o coordenador ou respectivos substitutos.
§ 2º Fica atribuído ao Coordenador o voto de qualidade em caso de empate na
aprovação de deliberações.
§ 3º O horário de início e de término e a pauta das reuniões serão
especificados no ato de convocação das reuniões do Comitê Permanente de Calamidades
Públicas e Emergências.
§ 4º As reuniões ocorrerão preferencialmente de forma presencial ou,
alternativamente, por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de
7 de julho de 2020.
Art. 6º Sempre que necessário, o Gabinete do Ministro poderá convocar
Gabinete Extraordinário para tratamento de calamidades públicas e emergências, no
âmbito deste Ministério, com a finalidade de acompanhar situações específicas.
§ 1º O Gabinete Extraordinário de que trata o caput se reportará diretamente
ao Gabinete do Ministro.
§ 2º O Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências subsidiará
o Gabinete do Ministro e a Secretaria-Executiva com parecer sobre casos específicos que
demandem a instauração e a desativação do Gabinete Extraordinário para tratamento de
calamidades públicas e emergências.
§ 3º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares
das respectivas Unidades por meio de comunicação formal ao Gabinete do Ministro.
§ 4º O Gabinete do Ministro indicará a unidade responsável pela coordenação
do Gabinete Extraordinário para tratamento de calamidades públicas e emergências.
§ 5º Os representantes, titulares e suplentes, deverão subsidiar os(as)
respectivos Dirigentes na tomada de decisão, bem como, informa-los(as) sobre as
discussões realizadas em seu âmbito.
§ 6º O quórum mínimo para reunião será de maioria simples dos membros,
presente, necessariamente, o coordenador ou respectivos substitutos, não havendo
quórum de votação, por não se tratar de colegiado deliberativo.
§ 7º A reuniões serão agendadas conforme a necessidade estabelecida pela
coordenação do Gabinete Extraordinário.
Art. 7º A participação no Comitê Permanente de Calamidades Públicas e
Emergências será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências terá
caráter permanente.
Art. 9º Fica revogada a Portaria MDS nº 933, de 22 de novembro de 2023.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS