PORTARIA SE /MF Nº 640, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE /MF Nº 640, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Institui a Política de Desenvolvimento e Capacitação
de Pessoas no âmbito do Ministério da Fazenda.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e com
fundamento no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-
ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 01 de fevereiro de 2021, e suas alterações resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Das Finalidades, Diretrizes e Definições
Art. 1º Esta Portaria institui a Política de Desenvolvimento e Capacitação de
Pessoas no âmbito das Unidades Administrativas que utilizam dos recursos financeiros e
orçamentários do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - necessidade de desenvolvimento: lacuna identificada entre o desempenho
esperado e o desempenho atual, derivada da diferença entre o que o servidor deveria
saber fazer/ser e o que ele sabe fazer/ser, com efeito sobre os resultados
organizacionais;
II - ação de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente
instituído: atividade de aprendizagem que pode ser estruturada em diferentes formatos
voltada ao desenvolvimento de competências que atendam às lacunas de desempenho
expressas pelos servidores na forma de necessidades de desenvolvimento;
III - competências transversais: conjunto de conhecimentos, habilidades e
atitudes indispensáveis ao exercício da função pública, que contribuem para a efetividade
dos processos de trabalho em diferentes contextos organizacionais;
IV - competências de liderança: conjunto de conhecimentos, habilidades e
atitudes requeridos dos agentes públicos para o exercício de funções de liderança na
administração pública; e
V - Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP: instrumento anual de
planejamento, previsto em legislação, que expressa as necessidades de desenvolvimento
das Unidades Administrativas e colabora para a promoção das ações de desenvolvimento
no âmbito do Ministério;
VI - Relatório de Execução do PDP: listagem dos eventos realizados no exercício
anterior, envolvendo ou não recursos financeiros, e que contaram com a participação de
servidores do Ministério;
Art. 3º A Política de Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas de que trata
esta Portaria obedecerá às seguintes diretrizes:
I - contribuir para a melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade;
II - garantir o desenvolvimento permanente do servidor público;
III - promover a adequação das competências requeridas dos servidores aos
objetivos e estratégias institucionais;
IV - alinhar as necessidades e as ações de desenvolvimento com as áreas de
atuação e às demandas organizacionais;
V - possibilitar a promoção e o gerenciamento adequado das ações de
desenvolvimento e capacitação; e
VI - fortalecer a racionalização, a economicidade e a efetividade dos gastos com
desenvolvimento.
Art. 4º São finalidades da Política de Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas
do Ministério da Fazenda:
I - alinhar o planejamento das ações de desenvolvimento às áreas de atuação,
diretrizes e objetivos institucionais;
II - estimular a participação do servidor em ações de desenvolvimento internas
e externas, com vistas ao aprimoramento profissional ao longo da sua vida funcional;
III - apoiar o servidor em suas iniciativas de capacitação voltadas para o
desenvolvimento das competências necessárias à sua atuação;
IV - incentivar a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o
exercício de atividades de liderança;
V - promover a inclusão das atividades de capacitação como requisito para a
promoção funcional do servidor, assegurando a sua participação nessas atividades;
VI - garantir a economicidade, a transparência, a isonomia e a impessoalidade
no atendimento das necessidades de desenvolvimento dos servidores;
VII - avaliar continuamente os resultados das ações de capacitação e
desenvolvimento;
VIII - fomentar a elaboração anual do plano de desenvolvimento de pessoas -
PDP, integrando as necessidades de desenvolvimento das unidades organizacionais e dos
servidores;
IX - promover a ampla divulgação das oportunidades de desenvolvimento,
possibilitando o acesso do servidor a elas.
Art. 5º São Unidades Administrativas abrangidas por esta Portaria:
I - Gabinete do Ministro;
II - Assessorias Especiais;
III - Secretaria Executiva;
IV - Secretaria de Assuntos Internacionais;
V - Secretaria de Política Econômica;
VI - Secretaria de Reformas Econômicas;
VII - Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária;
VIII - Secretaria de Prêmios e Apostas.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO
Art. 6º São instrumentos da Política de Desenvolvimento e Capacitação de que
trata esta Portaria:
I - o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), previsto no Decreto nº
9.991/2019; e
II - o Relatório de Execução do PDP.
Art. 7º A proposta do PDP será obtida a partir da identificação das necessidades
de desenvolvimento, preferencialmente, por meio de diagnóstico que indique os tipos e
graus de qualificação necessários à melhoria do desempenho dos servidores e das
equipes.
Art. 8º O PDP será elaborado anualmente por meio de ferramenta
informatizada e vigorará no exercício seguinte, integrando as necessidades de
desenvolvimento de todas as unidades administrativas do Ministério da Fazenda, a partir
do registro realizado por cada unidade.
Art. 9º Unidade de Gestão de Pessoas deste Ministério é responsável por
coordenar a elaboração, implementar e monitorar o PDP, e deverá ainda:
I - divulgar internamente a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas
(PNDP);
II - orientar as Unidades Administrativas e os servidores quanto ao processo de
elaboração e execução do PDP;
III - analisar, consolidar e enviar o PDP para aprovação;
IV - obter a aprovação do PDP pela autoridade máxima do Ministério da
Fazenda, ou a quem esta delegar, nos termos do Decreto nº 9.991/2019.
Art. 10º Cabe às unidades dispostas no art. 5º desta Portaria apoiar a Unidade
de Gestão de Pessoas na elaboração, na execução e no monitoramento do PDP.
Art. 11º As contratações das ações de desenvolvimento de pessoas somente
poderão ser realizadas se houver a previsão da necessidade no PDP.
§ 1º O disposto no caput poderá ser excepcionado pela autoridade máxima
deste Ministério, ou a quem for delegada essa competência, nos termos do Decreto nº
9.991/2019, em processo administrativo específico que contenha a justificativa para a
execução da ação de desenvolvimento não prevista.
§ 2º As ações de desenvolvimento contratadas na forma prevista no § 1º serão
registradas nas revisões do PDP, ainda que posteriormente à realização.
Art. 12º Ao final de cada ano, a Unidade de Gestão de Pessoas elaborará o
Relatório de Execução do PDP, no qual deverão constar todas as ações de desenvolvimento
e capacitação realizadas no exercício, envolvendo ou não recursos financeiros, que
contaram com a participação de servidores do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 13º As Unidades Administrativas que se submetem a esta Política indicarão
um servidor titular e um suplente à Unidade de Gestão de Pessoas para atuarem como
Agentes de Desenvolvimento no mapeamento e registro das necessidades de
desenvolvimento da unidade durante o ciclo de elaboração e revisão do PDP.
§ 1º Os Agentes de Desenvolvimento serão designados pelos gestores das
Unidades em processo administrativo específico encaminhado pela Unidade de Gestão de
Pessoas.
§ 2º Os servidores designados para atuar como Agentes de Desenvolvimento
podem ser substituídos a qualquer tempo.
§ 3º A função de Agente de Desenvolvimento é voluntária e não ensejará
qualquer retribuição adicional, pagamento de gratificação ou bonificação.
Art. 14º Compete ao Agente de Desenvolvimento:
I - atuar como interlocutor da sua unidade com a Unidade de Gestão de
Pessoas nos assuntos relacionados à Política de Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas
e seus instrumentos;
II - identificar as necessidades de desenvolvimento da sua unidade e equipe;
III - colaborar com a elaboração e revisão do PDP, por meio do registro das
necessidades de desenvolvimento identificadas em ferramenta digital para esse fim;
IV - fornecer à Unidade de Gestão de Pessoas, em tempo hábil, informações
para subsidiar a elaboração do Relatório de Execução do PDP;
V - subsidiar a execução do PDP, quando necessário.
Parágrafo único. A Unidade de Gestão de Pessoas poderá criar grupos de
trabalho, comitês ou redes de colaboração que reúna os agentes de desenvolvimento
designados pelas unidades contempladas por esta Portaria para tratar de assuntos
relacionados a esta Política, podendo também participar servidores de outras unidades e
órgãos não contemplados neste documento.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 15º Compete à Unidade de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda:
I - subsidiar a elaboração e a execução do orçamento para gastos com ações de
desenvolvimento e capacitação;
II - contratar ações transversais de desenvolvimento e capacitação, quando
viável e que atenda às necessidades de desenvolvimento previstas no PDP;
III - analisar preliminarmente e encaminhar os pedidos de contratação das
ações de desenvolvimento, observando os critérios e requisitos estabelecidos nesta
Portaria e em outros normativos sobre o assunto;
IV - manifestar prévia anuência às ações de desenvolvimento planejadas e
realizadas com ou sem custos pelas unidades contempladas nesta Portaria;
V - viabilizar a participação dos servidores em ações de desenvolvimento,
adotando as providências necessárias em articulação com as entidades promotoras;
VI - divulgar internamente ações de desenvolvimento em oferta, de forma a
possibilitar que os servidores possam delas participar.
VII - orientar as unidades administrativas e os servidores quanto à Política de
Desenvolvimento e Capacitação de que trata esta Portaria.
Art. 16º Compete aos gestores no âmbito das respectivas unidades
administrativas que se submetem a esta Política:
I - identificar oportunamente as necessidades de desenvolvimento, fornecendo
as informações à Unidade de Gestão de Pessoas para análise prévia, com vistas a subsidiar
a contratação das ações de desenvolvimento, quando viável.
II - incentivar, apoiar e valorizar o desenvolvimento contínuo dos servidores de
sua unidade; e
III - colaborar na divulgação interna das ações de desenvolvimento em oferta,
de forma a possibilitar que os servidores possam delas participar.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 17º As ações de desenvolvimento a serem ofertadas ou contratadas no
âmbito do Ministério da Fazenda devem estar previstas no PDP.
Parágrafo único. O disposto no caput poderá ser excetuado conforme indicado
com art. 11º desta Portaria.
Art. 18º Quanto à duração, as ações de desenvolvimento podem ser:
I - de curta duração, com carga horária até 80 horas.
II - de média duração, com carga horária acima de 80 horas e inferior a 360
horas.
III - de longa duração, com carga horária igual ou superior a 360 horas.
Art. 19º Quanto à operacionalização, ações de desenvolvimento podem ser:
I - internas, executadas pelo próprio órgão, por meio de instituições públicas ou
privadas, somente para servidores do Ministério da Fazenda.
II - externas, promovidas por outras instituições públicas ou privadas,
contemplando também servidores de outros órgãos.
Art. 19º O custeio das ações de desenvolvimento pode ser:
I - integral, quando implicarem o pagamento total pelo Ministério das despesas
previstas para participação do servidor na ação de desenvolvimento.
II - parcial, quando implicarem apenas o pagamento de parte das despesas
previstas, devendo os servidores custearem as demais despesas.
III - sem custeio, quando não implicarem em despesas a serem custeadas pelo
Ministério;
Parágrafo único. As ações de que trata o inciso II poderão seguir regramento
próprio instituído no âmbito deste Ministério.
Seção I
Das ações de desenvolvimento de curta e média duração
Art. 20º As ações de desenvolvimento de curta e média duração serão
realizadas prioritariamente pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e outras
Escolas de Governo.
Art. 21º No caso da impossibilidade de atendimento pela Enap ou por outras
Escolas de Governo, poderão ser contratadas diretamente por meio da abertura de
processo administrativo pela chefia da unidade ou pelo servidor interessado com a
justificativa da necessidade, observadas a legislação vigente e a disponibilidade financeira
e orçamentária.
Parágrafo único. O pedido de contratação de ação de desenvolvimento
encaminhado pelo servidor deverá conter a manifestação da chefia e do agente de
desenvolvimento da unidade.
Art. 22º Cabe à unidade de Gestão de Pessoas a análise técnica preliminar dos
pedidos de contratação das ações de desenvolvimento de curta e média duração, devendo
observar as seguintes condições:
I - as ações de desenvolvimento devem ser realizadas, preferencialmente, na
localidade de exercício do servidor, podendo ocorrer em outra localidade quando inexistir
ação similar nessa localidade, desde que devidamente justificado, com a anuência da chefia
imediata, ou quando caracterizada a necessidade, economicidade e a conveniência para o
Ministério, se o custo total das despesas com a inscrição, diárias e passagens for inferior
ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de
exercício.
II - somente será autorizado o pedido individual para contratação de ação de
desenvolvimento se houver a ausência ou inviabilidade da contratação de turmas fechadas,
observado o princípio da economicidade.
Art. 23º Os pedidos de contratação direta das ações de desenvolvimento de
curta e média duração devem ser realizados com antecedência mínima de, pelo menos, 45
(quarenta e cinco) dias do prazo previsto para início da ação.
Art. 24º Nos casos em que não forem cumpridas as condições elencadas nos
artigos 22º e 23º, a solicitação poderá ser inviabilizada pela Unidade de Gestão de Pessoas
na análise preliminar, mediante justificativa fundamentada, exceto quando caracterizada a
necessidade e a conveniência para o Ministério.
Art. 25º A solicitação da contratação de ação de desenvolvimento deverá ser
realizada por processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no qual
devem inseridos e preenchidos inicialmente:
I - Documento de Formalização da Demanda;
II- Projeto Técnico de Evento (modelo disponibilizado no SEI);
III - Termo de Responsabilidade e Compromisso - Evento (modelo
disponibilizado no SEI);
IV - Folder ou Programa do curso contendo público-alvo, objetivos, carga
horária e metodologia;
V - Trecho do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP com a indicação da
necessidade de desenvolvimento que será atendida pela ação;
VI - Comprovante de que os cursos ofertados pela Enap não atendem a
necessidade de desenvolvimento indicada;
VII - Programação de férias do(s) participante(s);
VIII - Proposta comercial do curso, na qual constem os objetivos, conteúdo
programático, modalidade, valor do curso, formas de pagamento, carga horária, período e
local de realização;
§ 1º O Projeto Técnico de Evento deverá ser preenchido em modelo específico,
disponibilizado no SEI, aprovado pela chefia imediata do servidor, pelo agente de
desenvolvimento da unidade e encaminhado à Unidade de Gestão de Pessoas para
apreciação técnica.
§ 2º Nos eventos em que for necessária a contratação de empresa privada, é
necessária a apresentação no processo das razões da escolha da ação e da instituição, bem
como providenciar a documentação de que trata este artigo.
Art. 26º Nas ações de desenvolvimento de curta e média duração a serem
promovidas e contratadas pelo Ministério da Fazenda serão priorizados os pedidos dos
servidores para os quais ainda não tenham sido oportunizadas nenhuma ação nos últimos
3 (três) meses.
Parágrafo único. A Unidade de Gestão de Pessoas poderá estabelecer critérios
objetivos e/ou definir medidas de ações afirmativas para a distribuição de vagas das ações
desenvolvimento de curta e média duração, contratadas ou não, promovidas pelo
Ministério da Fazenda.
Seção II
Dos Requisitos e Responsabilidades do Servidor nas Ações de Desenvolvimento
de Curta e Média Duração
Art. 27º São requisitos para participação do servidor nas ações de
desenvolvimento de curta e média duração promovidas e/ou contratadas pelo Ministério
da Fazenda:
I - estar em efetivo exercício no órgão, preferencialmente, em área correlata à
da ação pretendida;
II - o conteúdo da ação deve ser correlato com as atribuições do cargo
ocupado, bem como com as atividades desempenhadas ou com as competências
transversais ou de liderança previstas na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº
21/2021;
III - ter concluído regularmente a última ação de desenvolvimento da qual
participou, ressalvados os casos justificados de inconclusão;
IV - ter autorização da chefia imediata;
V - não estar em gozo de férias no período de realização da ação;
Art. 28º São responsabilidades do servidor para participação nas ações de
desenvolvimento:
I - fornecer as informações e a documentação necessárias à sua participação,
quando for o caso;
II - obter a frequência necessária indicada pelo promotor da ação;
III - não abandonar ou desistir da ação, salvo por motivo de força maior,
devidamente justificado, sob pena de ressarcimento das despesas efetuadas com sua
participação;
IV - aplicar e disseminar os conhecimentos e métodos adquiridos na ação,
quando solicitado pela sua unidade;
V - disponibilizar o comprovante/certificado de participação e realizar a
avaliação de reação do evento para prestação de contas, quando solicitado.
Art. 29º O servidor perderá o direito de participar de ações de desenvolvimento
pelo período de 6 (seis) meses, contado do término da última ação de que tenha
participado, nos seguintes casos:
I - desistência injustificada, após o início da ação;
II - reprovação por não obter a frequência mínima exigida, sem justificar as
ausências ocorridas; e
III - desligamento por iniciativa da instituição executora da ação, no caso em
que o servidor demonstrar comportamento inadequado.
Art. 30º A ocorrência das hipóteses a que se refere o artigo anterior poderá
implicar também no ressarcimento dos valores correspondentes ao custo da participação
do servidor.
Parágrafo único. O servidor estará isento do ressarcimento quando sua
participação na ação for interrompida em virtude da necessidade do serviço, justificada
pela chefia imediata, que deverá demonstrar a relevância do trabalho em detrimento da
ação de desenvolvimento, ou por motivo de saúde, desde que comprovada.
Art. 31º A falta não justificada do servidor nas ações de desenvolvimento que
realizar no horário de expediente, ainda que respeitado o limite de faltas permitido na
ação, configurará falta ao serviço e implicará na aplicação da penalidade prevista no inciso
I do art. 44º da Lei nº 8.112/1990.
CAPÍTULO VI
DOS CURSOS DE LONGA DURAÇÃO
Seção I
Disposições gerais
Art. 32º Observadas a disponibilidade financeira e orçamentária e a
conveniência, poderão ser custeados cursos de longa duração nas modalidades de Pós-
Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu pelo Ministério da Fazenda.
§ 1º Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu serão realizados,
preferencialmente, por Escolas de Governo ou Universidades públicas, desde que o
conteúdo programático abranja as áreas de atuação e temas pertinentes ao Ministério da
Fazenda, priorizando, sempre que possível, a oferta de turmas exclusivas e que a jornada
de trabalho dos servidores seja compatível com as atividades acadêmicas.
§ 2º Somente serão contratadas vagas para cursos de Pós-Graduação Lato
Sensu ou Stricto Sensu, de forma individualizada, quando for inviável a oferta de turma
exclusiva e desde que a jornada de trabalho do servidor seja compatível com as atividades
acadêmicas previstas.
§ 3º Serão priorizadas as contratações de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu
ou Stricto Sensu na modalidade à distância, ministrados por Escolas de Governo ou por
instituições de ensino superior credenciadas junto ao Ministério da Educação (MEC).
§ 4º A Unidade de Gestão de Pessoas poderá realizar procedimento de
manifestação de interesse e/ou processo seletivo, de forma semestral, para o recebimento
dos pedidos individuais de contratação dos cursos de longa duração ou para viabilizar a
oferta de turmas exclusivas, com o fim de otimizar o encaminhamento e promover
equidade no atendimento.
§ 5º A participação nos cursos de longa duração contratados importa o
compromisso de permanência na Ministério da Fazenda, na condição de ativo, por período
equivalente ou superior ao período de duração do curso, sob pena das sanções previstas
no art. 47º da Lei nº 8.112/1990, nos limites recomendados de:
I - até 2 (dois) anos, nos casos de Especialização Lato Sensu;
II - até 3 (três) anos, nos casos de cursos de Mestrado; e
III - até 4 (quatro) anos, nos casos de cursos de Doutorado.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 33º A participação dos servidores em cursos de Pós-Graduação tem como objetivos:
I - complementar a formação dos servidores que possuam graduação em nível
superior, buscando aprofundar e aprimorar os conhecimentos relativos às áreas de
interesse do Ministério;
II - aperfeiçoar as habilidades e atitudes dos servidores necessárias à busca da
excelência profissional, visando ao cumprimento da missão institucional do órgão;
III - estimular a qualificação profissional e a elevação do nível de motivação
pessoal, de forma que a organização cumpra suas funções com elevados níveis de
eficiência, eficácia e efetividade;
IV - propiciar a criação de um ambiente que favoreça a crítica e a pesquisa
científica, possibilitando a inovação e a transformação organizacional; e
V - promover o desenvolvimento de pesquisa aplicada no âmbito do Ministério
da Fazenda, permitindo a análise sistemática de problemas, por meio da identificação de
suas causas e do estabelecimento de soluções inovadoras nas políticas de competência do
Ministério.
Seção III
Dos Requisitos para o custeio de Cursos de Longa Duração
Art. 34º O custeio de cursos de pós-graduação restringe-se aos servidores
ocupantes de cargo efetivo das carreiras do Ministério da Fazenda ou em efetivo exercício
no órgão há pelo menos:
I - 2 (dois) anos, para os casos de cursos Especialização;
II - 3 (três) anos, para os casos de cursos de Mestrado;
II - 4 (quatro) anos, para os casos de cursos de Doutorado
Art. 35º O custeio de curso de longa duração ficará condicionado aos interesses
institucionais, à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ao atendimento dos
seguintes requisitos pelo servidor:
I - estar em efetivo exercício, preferencialmente em área correlata à do curso;
II - não estar em estágio probatório ou em processo de cessão e redistribuição
para outro órgão ou aposentadoria;
III - possuir nível superior completo, independente do cargo efetivo;
IV - não pode solicitar ou não deve estar em afastamento para participação em
programa de pós-graduação stricto sensu previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112/1990 e nos
demais afastamentos previstos no Capítulo V da referida lei;
V - a jornada de trabalho do interessado não deve convergir com os horários
das atividades do curso.
VI - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
VII - a instituição executora deve ser credenciada junto ao Ministério da
Educação;
VIII - os cursos devem ser reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educação
(CNE/MEC); e
IX - deve ser selecionado em processo seletivo interno;
Parágrafo único. Somente a autoridade máxima do Ministério da Fazenda, ou a
quem esta delegar, poderá excepcionar os pedidos de contratação dos cursos de longa
duração quando os requisitos dispostos nos incisos deste artigo não forem atendidos.
Art. 36º A solicitação individual para custeio de cursos de Pós-Graduação de
que trata o art. 32º desta Portaria será feita mediante formalização de processo específico
no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a ser encaminhado à Unidade de Gestão de
Pessoas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para início do curso.
Art. 37º O processo de solicitação deve ser formalizado com os documentos
constantes no art. 25º desta Portaria, além dos seguintes documentos:
I - anuência da chefia imediata, bem como do dirigente superior da unidade
administrativa;
II - exposição de motivos demonstrando:
a) a compatibilidade do Programa de Pós-Graduação e, quando for o caso, das
atividades de pesquisa a serem desenvolvidas, com as atribuições do cargo, adequação do
curso com as competências regimentais do Ministério;
b) a relevância do tema a ser pesquisado para a sua atuação profissional;
c) a compatibilidade entre os horários do curso e a jornada de trabalho, sem
prejuízo do exercício do cargo.
III - currículo atualizado;